No começo do corrente ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu – de modo aparentemente controverso – que as empresas de conteúdo digital, quando acionadas para repassar dados de usuários a terceiros, não podem ser condenadas em honorários de sucumbência.

Com o advento da Lei 13.846/2019 – que inseriu o parágrafo IX, no artigo 96 da Lei 8213/1991 -, a averbação, para fins de comprovação junto ao serviço público, do tempo de trabalho realizado em condições insalubres, na iniciativa privada, passou a depender de expresso detalhamento da atividade laboral na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), emitida pelo regime de origem.

No contexto da edição da Medida Provisória 889/2019, por meio da qual foi criado o chamado sistema de “saque-aniversário” para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o debate acerca do modo de correção dos índices de reajuste das contas do FGTS poderia ser analisado.